AREsp 1851536 - DECISAO

AREsp 1851536 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação por ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF, pela falta de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF) e por não ser admissível recurso especial fundado apenas em princípios; aplica-se a Súmula 284/STF e os requisitos do art. 1.029, II, do CPC/2015; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE GONZAGA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa Honorários Advocatícios Súmulas Do STF

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Parties

JOSE GONZAGA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de justiça gratuita (art. 98 CPC)
  2. 2 omissão quanto à indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação por ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF, pela falta de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF) e por não ser admissível recurso especial fundado apenas em princípios; aplica-se a Súmula 284/STF e os requisitos do art. 1.029, II, do CPC/2015; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.