AREsp 1866127 - DECISAO

AREsp 1866127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e a pretensão de rever a conclusão do tribunal de origem sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL PRESBITERIANA BOM SAMARITANO - SAEBS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Assistência Judiciária Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL PRESBITERIANA BOM SAMARITANO - SAEBS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica sem fins lucrativos
  2. 2 Presunção de hipossuficiência para entidades filantrópicas
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e a pretensão de rever a conclusão do tribunal de origem sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.