REsp 1928856 - DECISAO

REsp 1928856 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender ausente o caráter protelatório de sua oposição; manteve-se a impossibilidade de conhecer pedido de pagamento da pensão em parcela única por tratar-se de inovação recursal e por faltar prequestionamento, incindindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: ADRIANO APOLINÁRIO; Recorrida: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta à parte recorrente; pedido de pagamento da pensão em parcela única não conhecido por inovação recursal e falta de prequestionamento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Erro Médico, Responsabilidade Do Hospital, Pensão Vitalícia, Dano Moral, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos (art. 1.026 Cpc), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Erro Médico Responsabilidade Do Hospital Pensão Vitalícia Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO APOLINÁRIO

Recorrente

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURITIBA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de pagamento da pensão mensal em parcela única considerado inovação recursal e, assim, não conhecido
  2. 2 aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC aos embargos de declaração
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação à responsabilidade do hospital

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender ausente o caráter protelatório de sua oposição; manteve-se a impossibilidade de conhecer pedido de pagamento da pensão em parcela única por tratar-se de inovação recursal e por faltar prequestionamento, incindindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta à parte recorrente; pedido de pagamento da pensão em parcela única não conhecido por inovação recursal e falta de prequestionamento.

Orders

  • Afastar a multa imposta à parte recorrente
  • Não conhecer do pedido de pagamento da pensão mensal em parcela única por inovação recursal