REsp 1921094 - DECISAO

REsp 1921094 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que manteve o indeferimento da justiça gratuita com base em elementos dos autos (salário superior a R$ 3.600,00 e ausência de comprovação da insuficiência), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: FRANCISCA SOUSA DA SILVA PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Parcelamento De Custas, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Parcelamento De Custas Inadmissibilidade Recursal Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCA SOUSA DA SILVA PORTELA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e seus requisitos
  2. 2 presunção relativa de hipossuficiência e ônus de comprovação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que manteve o indeferimento da justiça gratuita com base em elementos dos autos (salário superior a R$ 3.600,00 e ausência de comprovação da insuficiência), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.