AREsp 1838582 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente e que a matéria fática (balanços que demonstram déficit significativo) não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, afastando a alegação de omissão e de indevida concessão da gratuidade de justiça.
- Parties
- Agravante: Banco Daycoval S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento/decisão Colegiada
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Fundamentação Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 306/stj, Perda Do Interesse De Agir
Case Brief
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Parties
Banco Daycoval S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento/decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 alegada omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
- 2 indevida concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
- 3 inépcia da inicial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente e que a matéria fática (balanços que demonstram déficit significativo) não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, afastando a alegação de omissão e de indevida concessão da gratuidade de justiça.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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