AREsp 1861918 - DECISAO

AREsp 1861918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 foi genérica, alcançada pela Súmula 284/STF, e porque a discussão sobre a existência de elementos para concessão da justiça gratuita envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a determinação de juntada de documentos complementares, não havendo omissão ou nulidade formal que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BR METALS FUNDIÇÕES LTDA; Agravante: SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Recurso Especial Omissão De Fundamentação Admissibilidade De Recurso Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BR METALS FUNDIÇÕES LTDA

Agravante

SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação em acórdão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 indeferimento da justiça gratuita e requisitos dos arts. 98 §§2º e 3º e 99 §§2º e 3º do CPC
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 foi genérica, alcançada pela Súmula 284/STF, e porque a discussão sobre a existência de elementos para concessão da justiça gratuita envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a determinação de juntada de documentos complementares, não havendo omissão ou nulidade formal que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.