AREsp 1833697 - DECISAO

AREsp 1833697 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria relativa à gratuidade da justiça, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e inexistindo omissão ou obscuridade a justificar anulação nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, faltou prequestionamento para certas matérias, obstando seu conhecimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Previdenciário Justiça Gratuita Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (arts. 11, 489, II, §1º, IV e art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 98 e 99 do CPC quanto ao reconhecimento da incapacidade da autora para obter gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria relativa à gratuidade da justiça, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e inexistindo omissão ou obscuridade a justificar anulação nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, faltou prequestionamento para certas matérias, obstando seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.