REsp 1937497 - DECISAO

REsp 1937497 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; manteve-se o indeferimento da justiça gratuita em razão de matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ; contudo, diante do manifesto dissenso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência deste Tribunal sobre a impenhorabilidade de rendimentos inferiores a 50 salários-mínimos, deu-se provimento parcial para afastar a penhora sobre tais rendimentos.

Parties
Recorrente: ROBERTO ZAFALON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e provido para afastar a penhora dos rendimentos inferiores a 50 salários-mínimos.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Impenhorabilidade, Penhora De Proventos, Execução, Locação, Despejo
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Impenhorabilidade Penhora De Proventos Execução Locação Despejo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO ZAFALON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 impenhorabilidade de proventos de aposentadoria
  3. 3 flexibilização da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; manteve-se o indeferimento da justiça gratuita em razão de matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ; contudo, diante do manifesto dissenso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência deste Tribunal sobre a impenhorabilidade de rendimentos inferiores a 50 salários-mínimos, deu-se provimento parcial para afastar a penhora sobre tais rendimentos.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e provido para afastar a penhora dos rendimentos inferiores a 50 salários-mínimos.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora dos rendimentos inferiores a 50 salários-mínimos.