AREsp 1863108 - DECISAO

AREsp 1863108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório relativo à comprovação de hipossuficiência, situação vedada pela Súmula n.7/STJ; portanto, não se admitiu o recurso especial por falta de elementos de prova que justificassem a concessão da gratuidade de justiça conforme entendimento do tribunal de origem.

Parties
Agravante: VALTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório relativo à comprovação de hipossuficiência, situação vedada pela Súmula n.7/STJ; portanto, não se admitiu o recurso especial por falta de elementos de prova que justificassem a concessão da gratuidade de justiça conforme entendimento do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.