AREsp 1867772 - DECISAO

AREsp 1867772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não comprovou sua hipossuficiência (não juntou declaração assinada nem documentos suficientes), tinha a obrigação de apresentar tais provas ao requerer a assistência judiciária, e a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante/recorrente: VALTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Preparo Recursal, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Preparo Recursal Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

VALTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça sem intimação para comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Obrigação da parte de demonstrar incapacidade financeira ao pleitear assistência judiciária
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não comprovou sua hipossuficiência (não juntou declaração assinada nem documentos suficientes), tinha a obrigação de apresentar tais provas ao requerer a assistência judiciária, e a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) além de haver deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.