REsp 1800300 - DECISAO

REsp 1800300 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente, pessoa jurídica em recuperação judicial, não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, requisito necessário para a concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas, e pois a modificação do decidido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se verificou omissão apreciável nem demonstração de violação ao art. 101, § 2º do NCPC/2015.

Parties
Recorrente: FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Falência E Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Reexame De Provas Súmulas Do STJ

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Parties

FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 101, § 2º do NCPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente, pessoa jurídica em recuperação judicial, não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, requisito necessário para a concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas, e pois a modificação do decidido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se verificou omissão apreciável nem demonstração de violação ao art. 101, § 2º do NCPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.