AREsp 1866740 - DECISAO

AREsp 1866740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos para concessão da justiça gratuita demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial invocada não demonstrou similitude fática suficiente, estando obstada pela Súmula 13/STJ; ademais, os extratos bancários juntados pela agravante indicaram recursos suficientes para afastar a alegação de hipossuficiência.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL PRESBITERIANA BOM SAMARITANO - SAEBS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL PRESBITERIANA BOM SAMARITANO - SAEBS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do benefício da justiça gratuita com fundamento na insuficiência de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial e obstáculo da Súmula 13/STJ quando os paradigmas são do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos para concessão da justiça gratuita demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial invocada não demonstrou similitude fática suficiente, estando obstada pela Súmula 13/STJ; ademais, os extratos bancários juntados pela agravante indicaram recursos suficientes para afastar a alegação de hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se