AREsp 1844212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões apontadas não foram prequestionadas nem apreciadas pela Corte de origem (não foram opostos embargos de declaração) e porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas E Óbices Formais
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas E Óbices Formais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 11, 489, II, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação)
  2. 2 Violação alegada dos arts. 98 e 99 do CPC (concessão/indeferimento da gratuidade de justiça)
  3. 3 Óbice de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282, 284, 356 do STF e Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões apontadas não foram prequestionadas nem apreciadas pela Corte de origem (não foram opostos embargos de declaração) e porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.