AREsp 1864857 - DECISAO

AREsp 1864857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada envolve questão constitucional própria do Supremo Tribunal Federal e porque o recurso demandaria reexame de prova e contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EUROBRAS CONSTRUCOES METALICAS MODULADAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Recurso Especial, Competência Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Justiça Gratuita Recuperação Judicial Execução Fiscal Recurso Especial Competência Do STF +1 more

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Parties

EUROBRAS CONSTRUCOES METALICAS MODULADAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que suscitasse violação constitucional
  2. 2 Direito à justiça gratuita para pessoa jurídica em recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de prova da insuficiência financeira para concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada envolve questão constitucional própria do Supremo Tribunal Federal e porque o recurso demandaria reexame de prova e contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se