AREsp 1859874 - DECISAO

AREsp 1859874 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal a quo examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; reconheceu-se a impossibilidade de reexaminar premissas fático-probatórias acerca da renda dos beneficiários da justiça gratuita por força da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO; Parte: UNIÃO; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Fundamentação De Decisões, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Justiça Gratuita Embargos De Declaração Fundamentação De Decisões Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO

Agravante

UNIÃO

Parte

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022, II, c/c art. 489, §1º, do CPC por omissão/contradição não enfrentada nos embargos de declaração
  2. 2 Alegada impropriedade da concessão de justiça gratuita com base nos arts. 98 a 102 do CPC e Lei n. 1.060/50
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (óbice da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal a quo examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; reconheceu-se a impossibilidade de reexaminar premissas fático-probatórias acerca da renda dos beneficiários da justiça gratuita por força da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.