AREsp 1854277 - DECISAO

AREsp 1854277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria, houve ausência de prequestionamento quanto a pontos invocados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e preclusão quanto à impugnação da suficiência de recursos no momento oportuno, bem...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Revogação Da Gratuidade
Previdenciário PROCESSO CIVIL Justiça Gratuita Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Revogação Da Gratuidade

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e omissão/obscuridade em embargos de declaração nos termos dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Reconhecimento da impossibilidade de concessão ou manutenção da gratuidade da justiça com base nos arts. 98 e 99 do CPC e na demonstração de capacidade de pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria, houve ausência de prequestionamento quanto a pontos invocados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e preclusão quanto à impugnação da suficiência de recursos no momento oportuno, bem como aplicação do óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.