AREsp 1826152 - DECISAO

AREsp 1826152 - DECISAO

O tribunal concluiu que os documentos juntados não demonstram a situação de excepcionalidade necessária para a concessão da gratuidade a pessoa jurídica, que exige prova robusta; entendeu também que o acórdão está suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/15 e que a modificação do julgado exigiria reexame de provas, o que é inviável por força da Súmula 7/STJ, razão por que negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: GELSON FERNANDO MENEGON E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042, Cpc/15) / Decisão De Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GELSON FERNANDO MENEGON E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042, Cpc/15) / Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 ausência ou insuficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, II, III e IV, CPC/15)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que os documentos juntados não demonstram a situação de excepcionalidade necessária para a concessão da gratuidade a pessoa jurídica, que exige prova robusta; entendeu também que o acórdão está suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/15 e que a modificação do julgado exigiria reexame de provas, o que é inviável por força da Súmula 7/STJ, razão por que negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.