AREsp 1848707 - DECISAO

AREsp 1848707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de erro na valoração da prova referente à concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem fundamentou que não houve comprovação da insuficiência financeira, apontando elementos nos autos (renegociações, obtenção de empréstimo, compatibilidade das custas) que justificaram sua solução.

Parties
Agravante: CAMAR LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Concessão De Gratuidade À Pessoa Jurídica, Valoração De Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Concessão De Gratuidade À Pessoa Jurídica Valoração De Prova Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CAMAR LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 valoração da prova sobre hipossuficiência financeira
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de erro na valoração da prova referente à concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem fundamentou que não houve comprovação da insuficiência financeira, apontando elementos nos autos (renegociações, obtenção de empréstimo, compatibilidade das custas) que justificaram sua solução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.