REsp 1929995 - DECISAO

REsp 1929995 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou obscuridade e porque o recurso especial foi considerado deserto por falta de comprovação do preparo ou da gratuidade no momento da interposição; a intimação para regularização foi regularmente publicada no DJe, a parte não regularizou mesmo após intimação, ocorreu preclusão e a juntada posterior de decisão que deferiu gratuidade não afasta a deserção.

Parties
Embargante: MARGARITA QUEIROLO BALSEMAO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Intimação Via Dje, Preclusão, Embargos De Declaração
Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Intimação Via Dje Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARGARITA QUEIROLO BALSEMAO GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/obscuridade/contradição no decisum
  2. 2 validação da intimação por Diário de Justiça Eletrônico (DJe)
  3. 3 comprovação da justiça gratuita no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou obscuridade e porque o recurso especial foi considerado deserto por falta de comprovação do preparo ou da gratuidade no momento da interposição; a intimação para regularização foi regularmente publicada no DJe, a parte não regularizou mesmo após intimação, ocorreu preclusão e a juntada posterior de decisão que deferiu gratuidade não afasta a deserção.