REsp 1936869 - DECISAO

REsp 1936869 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, diante da ausência de prova da hipossuficiência econômica do recorrente, indeferiu o benefício da justiça gratuita; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a assistência judiciária não se presume pela atuação da Defensoria Pública como curador especial, e sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO HENRIQUE FONSECA; Exequente: BANCO BRADESCO S. A.; Curador Especial: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Curador Especial, Defensoria Pública, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Deserção, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Curador Especial Defensoria Pública Honorários Advocatícios Custas Processuais Deserção +2 more

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Parties

EDUARDO HENRIQUE FONSECA

Recorrente

BANCO BRADESCO S. A.

Exequente

DEFENSORIA PÚBLICA

Curador Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita para réu revel assistido por curador especial
  2. 2 presunção da assistência judiciária quando Defensoria Pública atua como curador especial
  3. 3 necessidade de prova da hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, diante da ausência de prova da hipossuficiência econômica do recorrente, indeferiu o benefício da justiça gratuita; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a assistência judiciária não se presume pela atuação da Defensoria Pública como curador especial, e sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.