RMS 66453 - DECISAO

RMS 66453 - DECISAO

Manteve-se o indeferimento da justiça gratuita diante de elementos concretos que indicaram ausência de hipossuficiência (impetrante advogado, não juntou documentos solicitados, custas não comprometem o acesso à justiça) e pela inadequação do mandado de segurança contra ato judicial recorrível; contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, pois a interposição de agravo interno destinada ao esgotamento da instância para acessar Tribunais Superiores não justifica a penalidade.

Parties
Impetrante/recorrente: IRONCIDES NEVES GRANA; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Autora Na Ação De Cobrança Originária: Maria do Carmo Silva Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Cabimento Do Mandado De Segurança, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Esgotamento De Instância
Processual Civil Mandado De Segurança Justiça Gratuita Cabimento Do Mandado De Segurança Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Esgotamento De Instância

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Parties

IRONCIDES NEVES GRANA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Maria do Carmo Silva Rodrigues

Autora Na Ação De Cobrança Originária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão ou indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial recorrível
  3. 3 Aplicação/afastamento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Manteve-se o indeferimento da justiça gratuita diante de elementos concretos que indicaram ausência de hipossuficiência (impetrante advogado, não juntou documentos solicitados, custas não comprometem o acesso à justiça) e pela inadequação do mandado de segurança contra ato judicial recorrível; contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, pois a interposição de agravo interno destinada ao esgotamento da instância para acessar Tribunais Superiores não justifica a penalidade.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • afastou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça