REsp 1857678 - DECISAO

REsp 1857678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegação de insuficiência de recursos, nessa hipótese, implicaria o reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e pode ser contestada, mas tal contestação exige reexame de provas que não é possível nesta instância. Aplicou-se, também, o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários conforme os critérios fixados na decisão.

Parties
Recorrente/insurgente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorridos: contribuintes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 28/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Administrativo Justiça Gratuita Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula Vinculante 28/stf +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente/insurgente

contribuintes

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de decisão que deferiu gratuidade da justiça
  2. 2 possibilidade de reexame do fato e da prova acerca da hipossuficiência financeira
  3. 3 incidência da exigência de garantia do juízo nos embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegação de insuficiência de recursos, nessa hipótese, implicaria o reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e pode ser contestada, mas tal contestação exige reexame de provas que não é possível nesta instância. Aplicou-se, também, o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários conforme os critérios fixados na decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial