AREsp 1853046 - DECISAO

AREsp 1853046 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência, matéria cuja reapreciação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; entretanto houve violação do art. 101, §2, do CPC porque a decisão declarou o recurso deserto sem oportunizar o recolhimento das custas após a denegação da gratuidade, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para possibilitar o recolhimento das custas.

Parties
Agravante/recorrente: REGINALDO SILVA SOBRINHO; Agravante/recorrente: MARIANA BEZERRA SILVA; Réu/apelado: Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba - DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e dar-lhe provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade Recursal, Presunção De Hipossuficiência, Reexame De Provas, Prequestionamento, Recolhimento De Custas, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Justiça Gratuita Gratuidade Recursal Presunção De Hipossuficiência Reexame De Provas Prequestionamento Recolhimento De Custas +1 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO SILVA SOBRINHO

Agravante/recorrente

MARIANA BEZERRA SILVA

Agravante/recorrente

Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba - DER

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Se o juiz poderia indeferir a justiça gratuita por ausência de comprovação documental (art. 99, §2 e §3, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência, matéria cuja reapreciação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; entretanto houve violação do art. 101, §2, do CPC porque a decisão declarou o recurso deserto sem oportunizar o recolhimento das custas após a denegação da gratuidade, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para possibilitar o recolhimento das custas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e dar-lhe provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para possibilitar aos apelantes o recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, §2, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.