AREsp 1714593 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada e suficiente as questões relevantes, não exibindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria controvertida quanto à concessão da justiça gratuita depende do reexame de provas e fatos (renda apontada pelo tribunal de origem), sendo impedida a revisão na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o STJ não analisa alegada violação constitucional em Recurso Especial para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: CLEODES MARIA PIAZZA JÚLIO RIBEIRO; Embargante: RUBEM JÚLIO RIBEIRO; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

CLEODES MARIA PIAZZA JÚLIO RIBEIRO

Embargante

RUBEM JÚLIO RIBEIRO

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matérias constitucionais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada e suficiente as questões relevantes, não exibindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria controvertida quanto à concessão da justiça gratuita depende do reexame de provas e fatos (renda apontada pelo tribunal de origem), sendo impedida a revisão na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o STJ não analisa alegada violação constitucional em Recurso Especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Negado provimento ao Agravo Interno.