REsp 1757624 - DECISAO

REsp 1757624 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e não atendeu à intimação para recolher o preparo em dobro nos termos do artigo 1.007 do CPC, configurando-se a deserção; ademais, a juntada posterior de comprovante de agendamento bancário não supre a falta de pagamento (Súmula 187/STJ) e a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não vincula o STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Intimação, Agendamento Bancário, Juntada De Comprovante, Honorários Recursais, Juízo De Admissibilidade, Multas Por Incidentes Protelatórios
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Intimação Agendamento Bancário Juntada De Comprovante Honorários Recursais +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Não recolhimento do preparo no ato de interposição
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 Reconhecimento da deserção do recurso especial por não cumprimento da intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e não atendeu à intimação para recolher o preparo em dobro nos termos do artigo 1.007 do CPC, configurando-se a deserção; ademais, a juntada posterior de comprovante de agendamento bancário não supre a falta de pagamento (Súmula 187/STJ) e a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconheço a deserção do recurso especial.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.