AREsp 1875797 - DECISAO

AREsp 1875797 - DECISAO

Provimento do agravo porque, antes de decretar a deserção do recurso especial em razão de pedido de justiça gratuita indeferido, o tribunal local deve intimar a parte para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo, nos termos do art. 99, § 7º do CPC/2015; somente se, após esse indeferimento e intimação, a...

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Parties
Agravante: HOME INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
agravo provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Intimação, Art. 99, § 7º Cpc/2015, Art. 1.007, § 4º Cpc/2015
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Intimação Art. 99, § 7º Cpc/2015 Art. 1.007, § 4º Cpc/2015

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Parties

HOME INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo pedido de justiça gratuita no recurso especial, antes de decretar a deserção o tribunal deveria intimar a parte para recolher o preparo
  2. 2 Requisitos e procedimento para indeferimento do pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação do art. 99, § 7º e art. 1.007, § 4º do CPC/2015 no caso de deserção

Ratio Decidendi

Provimento do agravo porque, antes de decretar a deserção do recurso especial em razão de pedido de justiça gratuita indeferido, o tribunal local deve intimar a parte para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo, nos termos do art. 99, § 7º do CPC/2015; somente se, após esse indeferimento e intimação, a parte permanecer inerte, aplica-se a deserção.

Court Disposition

agravo provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial para que o tribunal local, antes de decretar a deserção do recurso, cumpra o determinado no artigo 99, § 7º, do CPC/2015
  • Publique-se