REsp 1939637 - DECISAO

REsp 1939637 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente para afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por inexistir nos autos demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça, a reforma demandaria reexame de fatos e...

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Parties
Recorrente: GENIVAL APARECIDO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Agravo Interno, Multa Recursal, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Agravo Interno Multa Recursal Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

GENIVAL APARECIDO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão ou indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente para afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por inexistir nos autos demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça, a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual tal conclusão do tribunal de origem foi mantida.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.