AREsp 1864755 - DECISAO

AREsp 1864755 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão sanável: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão de falta de impugnação específica a fundamento (Súmula 7/STJ) nos termos do RISTJ; o pedido de justiça gratuita já havia sido apreciado e indeferido nas instâncias de origem, e eventual concessão nesta fase não teria eficácia retroativa para afastar encargos processuais anteriores ou custas já devidas, razão pela qual os embargos não poderiam ser acolhidos para rediscutir o mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: ALEXANDRE NEVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE NEVES RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de justiça gratuita
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de fundamento (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento e eficácia temporal da concessão de justiça gratuita em fase recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão sanável: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão de falta de impugnação específica a fundamento (Súmula 7/STJ) nos termos do RISTJ; o pedido de justiça gratuita já havia sido apreciado e indeferido nas instâncias de origem, e eventual concessão nesta fase não teria eficácia retroativa para afastar encargos processuais anteriores ou custas já devidas, razão pela qual os embargos não poderiam ser acolhidos para rediscutir o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).