AREsp 1859546 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente o indeferimento da justiça gratuita, entendendo que a agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e há entendimento consolidado sobre a necessidade de prova de hipossuficiência pela pessoa jurídica (Súmula 481/STJ), razão por que se negou provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: PEJUMEL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Presunção De Veracidade, Súmula 7 STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Recurso Especial Embargos De Declaração Presunção De Veracidade Súmula 7 STJ

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Parties

PEJUMEL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente o indeferimento da justiça gratuita, entendendo que a agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e há entendimento consolidado sobre a necessidade de prova de hipossuficiência pela pessoa jurídica (Súmula 481/STJ), razão por que se negou provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.