AREsp 1682738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando a Súmula 83/STJ, e procedeu corretamente ao, ao indeferir o pedido de justiça gratuita, estabelecer prazo para recolhimento do preparo em observância ao art. 99 do CPC; ademais, não houve...

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Parties
Corré: Hiperion Logística Ltda.; Corré: Scaranelo; Autor: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Súmula 83/stj, Art. 99 Do CPC, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Deserção
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Súmula 83/stj Art. 99 Do CPC Art. 1.025 Do Cpc/2015 Deserção

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Parties

Hiperion Logística Ltda.

Corré

Scaranelo

Corré

Autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de julgamento da apelação sem recolhimento do preparo
  2. 2 Prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ que torna inviável o recurso especial quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando a Súmula 83/STJ, e procedeu corretamente ao, ao indeferir o pedido de justiça gratuita, estabelecer prazo para recolhimento do preparo em observância ao art. 99 do CPC; ademais, não houve demonstração de prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.