AREsp 1858806 - DECISAO

AREsp 1858806 - DECISAO

O recurso foi negado porque o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional em recurso especial; o indeferimento da assistência judiciária gratuita pelo tribunal de origem foi fundamentado em documentos que demonstraram capacidade contributiva (declarações de IR com rendimentos superiores a R$10.000,00...

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Parties
Agravante: DENISE ROCHA BROSLER CALTABIANO; Agravante: FELIPE CESAR BROSLER CALTABIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Interno (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Nego provimento ao reclamo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Competência Constitucional
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Competência Constitucional

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Parties

DENISE ROCHA BROSLER CALTABIANO

Agravante

FELIPE CESAR BROSLER CALTABIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Interno (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita
  2. 2 competência do STJ para apreciar matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional em recurso especial; o indeferimento da assistência judiciária gratuita pelo tribunal de origem foi fundamentado em documentos que demonstraram capacidade contributiva (declarações de IR com rendimentos superiores a R$10.000,00 mensais), e a eventual alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao reclamo.

Orders

  • Nego provimento ao reclamo.
  • Publique-se.