AREsp 1840145 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a existência ou não dos requisitos para concessão da justiça gratuita, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração de modificação da situação financeira.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Revogação Da Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7 Stj)
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão e revogação da justiça gratuita
- 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
- 3 admissibilidade de recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a existência ou não dos requisitos para concessão da justiça gratuita, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração de modificação da situação financeira.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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