AREsp 1791835 - ACORDAO

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Deferiu-se a justiça gratuita porque a recorrente demonstrou, de forma crível, que não podia arcar com o preparo de R$26.000,00 sem comprometer o sustento, e não houve prova incontroversa capaz de elidir a presunção de hipossuficiência prevista nos arts. 98 e 99 do CPC/2015; assim conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente; Agravante; Ré Na Ação De Extinção De Condomínio: SILVIA REGINA BORGES; Promovente; Autor Na Ação De Extinção De Condomínio: Mauro Sérgio Silva Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de deferir o benefício da justiça gratuita à recorrente.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Extinção De Condomínio De Bem Imóvel, Presunção De Pobreza (juris Tantum), Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Extinção De Condomínio De Bem Imóvel Presunção De Pobreza (juris Tantum) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SILVIA REGINA BORGES

Recorrente; Agravante; Ré Na Ação De Extinção De Condomínio

Mauro Sérgio Silva Coelho

Promovente; Autor Na Ação De Extinção De Condomínio

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa física
  2. 2 momento de apresentação do pedido de justiça gratuita
  3. 3 presunção juris tantum de hipossuficiência (arts. 98 e 99 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Deferiu-se a justiça gratuita porque a recorrente demonstrou, de forma crível, que não podia arcar com o preparo de R$26.000,00 sem comprometer o sustento, e não houve prova incontroversa capaz de elidir a presunção de hipossuficiência prevista nos arts. 98 e 99 do CPC/2015; assim conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de deferir o benefício da justiça gratuita à recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de deferir o benefício da justiça gratuita à recorrente, confirmando o anterior afastamento da multa imposta na origem.