AREsp 1872148 - DECISAO

AREsp 1872148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, a valoração fático-probatória do Tribunal de origem que concluiu pela revogação da gratuidade por ausência de comprovação idônea de insuficiência econômica.

Parties
Agravante: WELLINGTON LUIZ FONTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Comprovação De Insuficiência Econômica, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Comprovação De Insuficiência Econômica Súmula N. 7/stj Reexame De Prova

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Parties

WELLINGTON LUIZ FONTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da insuficiência financeira para concessão da gratuidade
  3. 3 impugnação da gratuidade e produção de prova nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, a valoração fático-probatória do Tribunal de origem que concluiu pela revogação da gratuidade por ausência de comprovação idônea de insuficiência econômica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.