AREsp 1866038 - DECISAO

AREsp 1866038 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram interpostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA BEATRIZ MARTINS MONTEIRO BICUDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Valor Da Causa, Rescisão Contratual, Vício Redibitório, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Valor Da Causa Rescisão Contratual Vício Redibitório Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

ANA BEATRIZ MARTINS MONTEIRO BICUDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa (alegada violação dos arts. 370 e 385 do CPC e art. 422 do CC)
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram interpostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial