REsp 1666391 - DECISAO

REsp 1666391 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual estava em conformidade com o entendimento consolidado do STJ de que a gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc e, no caso concreto, a perícia ainda não havia sido realizada nem os honorários periciais arbitrados.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Periciais, Embargos De Declaração, Efeitos Ex Nunc
Processo Civil Justiça Gratuita Honorários Periciais Embargos De Declaração Efeitos Ex Nunc

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 eficácia temporal da concessão da justiça gratuita
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual estava em conformidade com o entendimento consolidado do STJ de que a gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc e, no caso concreto, a perícia ainda não havia sido realizada nem os honorários periciais arbitrados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se