AREsp 1522695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para julgar não conhecido o recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório acerca da hipossuficiência econômica da agravante, matéria vedada em recurso especial pelo Enunciado Sumular n. 7/STJ, e porque a agravante não demonstrou, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as custas processuais conforme a jurisprudência que aplica a Súmula 481/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: KAPLAN EQUIPAMENTOS MECÂNICOS E HIDRÁULICOS LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Gratuidade Judiciária Para Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Da Exigibilidade Mediante Depósito
Processual Civil Tributário Administrativo Justiça Gratuita Hipossuficiência Gratuidade Judiciária Para Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

KAPLAN EQUIPAMENTOS MECÂNICOS E HIDRÁULICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade judiciária a pessoa jurídica
  2. 2 ônus da prova da incapacidade de arcar com custas e despesas processuais
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para julgar não conhecido o recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório acerca da hipossuficiência econômica da agravante, matéria vedada em recurso especial pelo Enunciado Sumular n. 7/STJ, e porque a agravante não demonstrou, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as custas processuais conforme a jurisprudência que aplica a Súmula 481/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.