AREsp 1838985 - DECISAO

AREsp 1838985 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a embargante não comprovou o pagamento das custas nem a extensão da gratuidade de justiça ao recurso; o deferimento da gratuidade no acórdão recorrido limitou-se ao agravo de instrumento e não retroage para exoneração de custas anteriores, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula 187 e a declaração de deserção do recurso.

Parties
Embargante: IRMA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Admissibilidade De Recursos Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 187

Case Brief

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Parties

IRMA ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto ao pedido de extensão da justiça gratuita ao recurso
  2. 2 se a suspensão de prazos em razão da COVID-19 justificava o não cumprimento de determinação para pagamento de custas
  3. 3 se o deferimento da justiça gratuita após a interposição do recurso retroage para alcançar custas anteriores

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a embargante não comprovou o pagamento das custas nem a extensão da gratuidade de justiça ao recurso; o deferimento da gratuidade no acórdão recorrido limitou-se ao agravo de instrumento e não retroage para exoneração de custas anteriores, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula 187 e a declaração de deserção do recurso.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).