AREsp 1874951 - DECISAO

Indefere-se o pedido de justiça gratuita porque, no momento processual em que foi formulado, não há encargos futuros a serem alcançados pelo benefício (o recurso especial foi o último ato oneroso) e o benefício não retroage para atingir custas já vencidas; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, obstando o exame de mérito do recurso especial.

Parties: Requerente: F.G.L. EQUIPAMENTOS PARTA LIMPEZA - EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Justiça Gratuita Após Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Indefiro o pedido formulado na petição de fls. 207/208.
Legal Topics: Justiça Gratuita, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Efeito Translativo

Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado Efeito Translativo

Case Brief

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Parties

F.G.L. EQUIPAMENTOS PARTA LIMPEZA - EIRELI

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Justiça Gratuita Após Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Concessão da justiça gratuita em momento processual posterior
2 Efeito retroativo do benefício da justiça gratuita sobre encargos processuais anteriores
3 Incidência da isenção sobre verbas de sucumbência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro o pedido formulado na petição de fls. 207/208.

Orders

Indeferir o pedido formulado na petição de fls. 207/208.
Alertar a requerente que a petição apresentada não interrompe o devido prazo recursal.