REsp 1904234 - DECISAO

REsp 1904234 - DECISAO

O acórdão regional utilizou critério objetivo de renda (parâmetro não previsto na Lei 1.060/1950 nem nos arts. 98 e 99 do CPC/2015) para indeferir a gratuidade, o que diverge da jurisprudência do STJ; a desconstituição da presunção de hipossuficiência exige perquirição concreta da situação financeira do requerente, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para nova apreciação do pedido com base nos elementos concretos existentes nos autos.

Parties
Recorrente: LEONARDO DE OLIVEIRA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Critério Objetivo De Renda, Presunção De Hipossuficiência, Lei 1.060/1950, Arts. 98 E 99 Do Cpc/2015
Processual Civil Assistência Judiciária/gratuidade De Justiça Justiça Gratuita Critério Objetivo De Renda Presunção De Hipossuficiência Lei 1.060/1950 Arts. 98 E 99 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA FREIRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se é admissível indeferir gratuidade da justiça com base em critério objetivo de renda não previsto em lei
  2. 2 se a alegação de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção absoluta ou relativa e quando pode ser desconstituída
  3. 3 qual o alcance dos arts. 98 e 99 do CPC/2015 e da Lei 1.060/1950 quanto à necessidade de avaliação concreta da situação econômica do requerente

Ratio Decidendi

O acórdão regional utilizou critério objetivo de renda (parâmetro não previsto na Lei 1.060/1950 nem nos arts. 98 e 99 do CPC/2015) para indeferir a gratuidade, o que diverge da jurisprudência do STJ; a desconstituição da presunção de hipossuficiência exige perquirição concreta da situação financeira do requerente, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para nova apreciação do pedido com base nos elementos concretos existentes nos autos.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o pedido de assistência judiciária gratuita à luz dos elementos concretos constantes dos autos
  • Prejudicado o exame das demais questões