REsp 1925144 - DECISAO

REsp 1925144 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido; além disso, constatou-se movimentação da máquina judiciária (intimação, agravo, contestação e manifestações), de modo que a falta de recolhimento das custas autorizou a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, e o cancelamento da distribuição previsto no art. 290 do CPC/2015 não afasta a obrigação de pagar as custas e honorários, tornando correta a decisão do Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Cancelamento Da Distribuição, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Cancelamento Da Distribuição Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC/2015 afasta a obrigação de pagamento das custas processuais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, inciso IV, do CPC/2015 por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando houve oferecimento de contestação e movimentação da máquina judiciária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido; além disso, constatou-se movimentação da máquina judiciária (intimação, agravo, contestação e manifestações), de modo que a falta de recolhimento das custas autorizou a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, e o cancelamento da distribuição previsto no art. 290 do CPC/2015 não afasta a obrigação de pagar as custas e honorários, tornando correta a decisão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).