AREsp 1848229 - DECISAO

AREsp 1848229 - DECISAO

O Tribunal de origem motivou suficientemente a revogação da justiça gratuita com base em elementos dos autos que contrapuseram a autodeclaração de pobreza; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/15 e o agravo não merece provimento, nos termos do art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO BARBIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO BARBIERI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão violadora do art. 1.022 do CPC/15 quanto ao pedido de gratuidade
  2. 2 se a autodeclaração de hipossuficiência bastava para concessão da justiça gratuita
  3. 3 se é admissível reexaminar questões fático-probatórias em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou suficientemente a revogação da justiça gratuita com base em elementos dos autos que contrapuseram a autodeclaração de pobreza; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/15 e o agravo não merece provimento, nos termos do art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.