AREsp 1755245 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto ao indeferimento da justiça gratuita com base em prova em contrário (renda e rendimentos declarados), sua modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: ANA PAULA MARRANE DE ABREU; Recorrente: ISAIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Fundamentação (art. 489 Do Cpc/2015), Reexame De Prova E Fatos (súmula 7/stj), Inviabilidade Do Recurso Especial Quando Em Consonância Com a Jurisprudência Do STJ (súmula 83/stj), Súmula 568/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Fundamentação (art. 489 Do Cpc/2015) Reexame De Prova E Fatos (súmula 7/stj) Inviabilidade Do Recurso Especial Quando Em Consonância Com a Jurisprudência Do STJ (súmula 83/stj) Súmula 568/stj

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Parties

ANA PAULA MARRANE DE ABREU

Recorrente

ISAIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da assistência judiciária gratuita diante de prova em contrário
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto ao indeferimento da justiça gratuita com base em prova em contrário (renda e rendimentos declarados), sua modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos