AREsp 1876126 - DECISAO

AREsp 1876126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça envolve o exame de matéria fático-probatória (prova de renda do recorrente), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a divergência jurisprudencial suscitada não foi comprovada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: BENEDICTO CRUZ LYRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Divergência Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Divergência Jurisprudencial Ônus Da Prova

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Parties

BENEDICTO CRUZ LYRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 4º da Lei 1.060/1950 quanto à concessão de justiça gratuita
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça envolve o exame de matéria fático-probatória (prova de renda do recorrente), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a divergência jurisprudencial suscitada não foi comprovada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.