AREsp 1841837 - DECISAO

AREsp 1841837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ, e porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 126/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça e presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ, e porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.