REsp 1937046 - DECISAO

REsp 1937046 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não juntou comprovante de concessão da justiça gratuita nem guia/comprovante de pagamento do preparo, e a jurisprudência do STJ afasta a presunção de hipossuficiência pelo mero patrocínio da Defensoria Pública, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Defensoria Pública, Curador Especial, Deserção, Preparo, Hipossuficiência
Processual Civil Justiça Gratuita Defensoria Pública Curador Especial Deserção Preparo Hipossuficiência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presunção de hipossuficiência em razão do patrocínio pela Defensoria Pública
  2. 2 Efeito da nomeação de curador especial sobre o direito à justiça gratuita
  3. 3 Consequências da ausência de comprovação do deferimento da justiça gratuita e da falta de comprovante de pagamento do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não juntou comprovante de concessão da justiça gratuita nem guia/comprovante de pagamento do preparo, e a jurisprudência do STJ afasta a presunção de hipossuficiência pelo mero patrocínio da Defensoria Pública, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.