REsp 1942385 - DECISAO

REsp 1942385 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial por duas razões principais: (i) parte do recurso invocou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem explicitar o vício apontado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto aos embargos de declaração; e (ii) a matéria decidida no acórdão recorrido foi fundamentada predominantemente em questões constitucionais relativas à garantia da paridade entre ativos e inativos, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não poderia reformar o julgado sem usurpar a competência do STF (art. 102 da CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Paridade, Reconhecimento De Saberes E Competências, Retribuição Por Titulação
Administrativo Processual Civil Constitucional Justiça Gratuita Paridade Reconhecimento De Saberes E Competências Retribuição Por Titulação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da vantagem RSC a servidores aposentados e pensionistas
  2. 2 aplicação da garantia constitucional da paridade entre ativos e inativos
  3. 3 adequação formal dos embargos de declaração e observância do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial por duas razões principais: (i) parte do recurso invocou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem explicitar o vício apontado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto aos embargos de declaração; e (ii) a matéria decidida no acórdão recorrido foi fundamentada predominantemente em questões constitucionais relativas à garantia da paridade entre ativos e inativos, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não poderia reformar o julgado sem usurpar a competência do STF (art. 102 da CF).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem
  • Publique-se e intime-se