AREsp 1730428 - DECISAO

AREsp 1730428 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, fundamentado em elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica e pela não realização do preparo recursal, com aplicação da pena de deserção; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência consolidada (Súmula 481/STJ) impõe o ônus da prova à pessoa jurídica para a concessão da justiça gratuita.

Parties
Apelante: Banco do Brasil; Apelante: Tomé Comércio e Representações de Produtos Alimentícios Ltda e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Econômica, Preparo Recursal, Pena De Deserção, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Recursos Extraordinários E Especiais Assistência Judiciária Gratuita Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Econômica Preparo Recursal Pena De Deserção +2 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Apelante

Tomé Comércio e Representações de Produtos Alimentícios Ltda e Outros

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica faz jus ao benefício da justiça gratuita sem comprovar impossibilidade de arcar com as despesas processuais
  2. 2 Se a falta de pagamento do preparo recursal e a aplicação da pena de deserção podem ser reformadas em recurso especial sem reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, fundamentado em elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica e pela não realização do preparo recursal, com aplicação da pena de deserção; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência consolidada (Súmula 481/STJ) impõe o ônus da prova à pessoa jurídica para a concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.