AREsp 1880754 - DECISAO

AREsp 1880754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o tribunal de origem fundamentou que a existência de expressivo ativo (ainda que inferior ao passivo) afasta, a priori, a impossibilidade de pagamento das custas, por serem créditos extraconcursais e preferenciais.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Liquidação Extrajudicial E Falência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Falimentar Justiça Gratuita Custas Processuais Liquidação Extrajudicial E Falência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita para instituição em regime de falência/liquidação extrajudicial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o tribunal de origem fundamentou que a existência de expressivo ativo (ainda que inferior ao passivo) afasta, a priori, a impossibilidade de pagamento das custas, por serem créditos extraconcursais e preferenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.