AREsp 1773133 - DECISAO

AREsp 1773133 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da decisão de mérito quanto à gratuidade ou à valoração de provas demandaria reapreciação de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o indeferimento da justiça gratuita pela instância originária se apoiou em elementos dos autos que indicam a ausência de hipossuficiência, hipótese em que o indeferimento é admissível, aplicando-se também a Súmula n. 83 do STJ quanto à necessidade de intimação para comprovação da pobreza; por fim, o pedido de nova avaliação mostrou-se desprovido de interesse recursal na parte em que já havia sido determinado pela decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prova Pericial, Reavaliação De Imóvel, Hipossuficiência
Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prova Pericial Reavaliação De Imóvel +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 concessão ou indeferimento da assistência judiciária gratuita
  2. 2 possibilidade de reavaliação/perícia do imóvel
  3. 3 limites do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da decisão de mérito quanto à gratuidade ou à valoração de provas demandaria reapreciação de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o indeferimento da justiça gratuita pela instância originária se apoiou em elementos dos autos que indicam a ausência de hipossuficiência, hipótese em que o indeferimento é admissível, aplicando-se também a Súmula n. 83 do STJ quanto à necessidade de intimação para comprovação da pobreza; por fim, o pedido de nova avaliação mostrou-se desprovido de interesse recursal na parte em que já havia sido determinado pela decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.